28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 17949A/AL), ADV: ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB 1721A/SE) - Processo 0700211-13.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - AUTOR: B1Construtora Lima § Dantas LtdaB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/08/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:57

Apensado ao processo
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB 1721A/SE), ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 17949A/AL) - Processo 0700211-13.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - AUTOR: B1Construtora Lima § Dantas LtdaB0 - RÉU: B1Bradesco SaúdeB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer a a prescrição das parcelas anteriores a 21/02/2022, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil B)Declarar a nulidade parcial dos reajustes aplicados pela ré que excederam os índices médios estabelecidos pela ANS para planos individuais (31,99%) no período de 21/02/2022 a 21/02/2025, por se tratar de "falso coletivo" que deve ser equiparado aos planos individuais/familiares; c) Condenar a ré a restituir os valores pagos a maior pela autora, considerando como base de cálculo o reajuste médio da ANS para planos individuais (31,99%) no período não prescrito, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação pela taxa SELIC subtraído o IPC, conforme art. 406 do Código Civil; d) Determinar que os futuros reajustes observem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais/familiares, vedados aumentos superiores aos percentuais autorizados pela agência reguladora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I Penedo, 20 de agosto de 2025.
20/08/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 08:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 08:47:11, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
27/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 09:17

Expedição de Carta.
07/04/2025 12:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
07/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 11:51:19, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
31/03/2025 14:36

Expedição de Carta.
13/03/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 10:54:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
21/02/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713411-87.2025.8.02.0058

Jose Rocha da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Rosilaine Ramalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0700671-97.2025.8.02.0349

Edson Rodrigues da Silva

Alifer Alonso de Araujo

Advogado: Franklin Alves Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/06/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0711756-80.2025.8.02.0058

Gorete Almeida do Nascimento

Carlos Henrique Alves Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0710322-56.2025.8.02.0058

Rainey Kelvin Costa da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0707405-64.2025.8.02.0058

Jose Aparecido dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 15:36

Exibir Processo