TJAL - 0702552-48.2025.8.02.0046

ADV: AMANDA RAFAELE DA SILVA PASSOS (OAB 20752/AL) - Processo 0702552-48.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA:
B1Sebastiana Silva de Olicino
B0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por SEBASTIANA SILVA DE OLICINO em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A parte autora, aposentada, recebendo o Benefício Previdenciário de nº 165.520.920-2 (pensão por morte previdenciária), restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém, sem nunca receber o cartão de crédito.

Logo, pela análise de seu extrato de empréstimos, consta a inclusão de um cartão com reserva de margem consignável (RMC) do banco requerido que foi incluso na data de 06/05/2018, com limite no valor de R$ 1.285,00 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais).

Desta feita, visto que a Requerente não tem conhecimento da contratação do referido cartão, bem como da contratação de reserva de cartão de crédito consignado e salienta que, NÃO FOI SOLICITADO E NEM UTILIZADO, o que torna suspeita a ilegalidade da sua cobrança.

Sendo assim, e considerando que a conduta ilícita é prática recorrente por parte da instituição financeira, em cobrar indevidamente valores de idosos aposentados e pensionistas, na exploração da sua hiper vulnerabilidade, pugna ao final seja declarada nulidade contratual do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável em sua aposentadoria, pela inexistência de negócio jurídico, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, e reparação por danos morais. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 15/33. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 18 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito