21/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0729485-04.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria Damasceno Amorim SilvaB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.a.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR nulo o contrato mencionado na inicial, condenando a instituição bancária ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora; Para tanto, na restituição, ao autor, das quantias indevidamente descontadas, sendo em dobro somente em relação às parcelas posteriores a 21/03/2021, deverão incidir juros e correção monetária a partir do vencimento, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total os valores auferidos pela parte autora referentes aos saques realizados, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do saque.

B) DECLARAR prescrito o direito da parte autora em ver ressarcida a quantia descontada em seus vencimentos, mas também sobre o direito do banco à compensação de valores sacados por ela (inicial e complementares), no período de 01 de dezembro de 2015 a 28 de setembro de 2017.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula no 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1o, do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
20/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
29/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:56

Processo Transferido entre Varas
30/01/2024 15:56

Processo Transferido entre Varas
30/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
26/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 12:53:44, 11ª Vara Cível da Capital.
19/01/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:47

Expedição de Carta.
06/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
26/10/2023 15:15

Processo Transferido entre Varas
26/10/2023 15:15

Processo recebido pelo CJUS
26/10/2023 15:15

Recebimento no CEJUSC
26/10/2023 15:15

Remessa para o CEJUSC
26/10/2023 15:15

Processo recebido pelo CJUS
26/10/2023 15:15

Processo Transferido entre Varas
26/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
26/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:48

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 16:48

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 18:26:41, 11ª Vara Cível da Capital.
28/08/2023 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 15:49

Expedição de Carta.
21/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/06/2023 07:37

Processo recebido pelo CJUS
15/06/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 15:42:39, 11ª Vara Cível da Capital.
16/02/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/01/2023 11:16

Processo Transferido entre Varas
27/01/2023 11:16

Processo recebido pelo CJUS
27/01/2023 11:16

Recebimento no CEJUSC
27/01/2023 11:16

Remessa para o CEJUSC
27/01/2023 11:16

Processo recebido pelo CJUS
27/01/2023 11:16

Processo Transferido entre Varas
27/01/2023 09:50

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
27/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 16:19

Despacho de Mero Expediente
24/08/2022 10:30

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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