TJAL - 0701022-51.2025.8.02.0032

ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL), ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL), ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL), ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL), ADV: MATHEUS FERREIRA ALMEIDA (OAB 19193/AL) - Processo 0701022-51.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - AUTORA:
B1Andréa Santos de Lima Moura
B0 -
B1Maria de Fátima Silva Santos
B0 -
B1Daniel Rodrigues dos Santos
B0 -
B1Marilene de Jesus Santos Andrade
B0 -
B1Roseneide dos Santos Oliveira
B0 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Contudo, em virtude dos indicativos de hipossuficiência financeira demonstrada nos autos, defiro a gratuidade judiciária requerida.

Dispenso a designação prévia de audiência de conciliação neste caso ante a indisponibilidade do interesse público envolvido.

Cite-se o ente municipal para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias (arts. 350, 351 e 338 do CPC/2015), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

Após a réplica, notifique-se o representante do Ministério Público.

Providências necessárias.

Confiro à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.