25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700048-58.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Recorrido: Raphael Chalfun Barbieri - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700048-58.2025.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Tim S.A., e, como recorrido, Raphael Chalfun Barbieri, devidamente qualificadas e representadas ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Custas devidas.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR CONSUMIDOR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.

A SENTENÇA DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FORNECEDORA; (II) DEFINIR SE A CONDUTA CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. (B) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INFRINGE O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. (C) A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (D) A CONDUTA DA FORNECEDORA GEROU TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ANALISADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL) - Raphael Chalfun Barbieri (OAB: 14114/AL)
22/08/2025 12:18

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:18

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:33

Ato Publicado
29/07/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:36

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio
14/07/2025 12:17

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2025 12:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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