31/08/2025 01:33

Expedição de Certidão.
31/08/2025 01:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: MARIA JULIANA DE GOIS VENCESLÁO CHAVES (OAB 17956/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0746920-54.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: B1Ghand Lima FiremanB0 - RÉU: B1Instituto de Previdência Municipal de Maceio - IprevB0 - LITSPASSIV: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao IPREV que proceda à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do pleito administrativo (protocolo em 25 de janeiro de 2023) até a efetiva implantação do benefício previdenciário.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/08/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:13

Procedência
14/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:23

Conclusos para julgamento
07/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 01:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
25/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
19/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:12

Expedição de Carta.
09/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:16

Decisão Proferida
31/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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