25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700149-02.2020.8.02.0202 - Recurso Inominado Cível - Agua Branca - Recorrente: Mauricio Luiz de Mello Vieira Leite - Recorrido: Confederação Unimed Norte / Nordeste - Recorrido: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700149-02.2020.8.02.0202, em que figuram, como recorrente, Mauricio Luiz de Mello Vieira Leite, e, como recorrido, Confederação Unimed Norte / Nordeste. , devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIO AVISO.

CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MAURÍCIO LUIZ DE MELLO VIEIRA LEITE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO MANTIDO JUNTO À UNIMED NORTE/NORDESTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA RESCISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS,III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) SE RESTOU COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA ANS PELA OPERADORA DE SAÚDE, (IN)EXISTE ABUSIVIDADE OU (I)LEGALIDADE NO ENCERRAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A CONTINUIDADE COMPULSÓRIA DO CONTRATO, NEM A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula Bezerra Leite (OAB: 12868/AL) - Thiago Giullio de Sales Germoglio (OAB: 14370/PB) - Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE)
10/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento
10/06/2024 18:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
10/06/2024 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/06/2024 17:13

Recebidos os autos
03/06/2024 13:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 12:24

Proferido despacho
26/04/2023 11:45

Proferido despacho
09/12/2022 10:02

INCONSISTENTE
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 08:14

Proferido despacho
26/10/2021 08:41

Atribuição de competência temporária
19/08/2021 10:07

Conclusos para julgamento
19/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:37

Distribuído por sorteio
18/08/2021 12:12

Registrado para Retificada a autuação
03/08/2021 10:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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