TJAL - 0700176-85.2022.8.02.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700176-85.2022.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Rec/Recorrido: Victor Costa Medeiros Sociedade de Advogados - Recdo/Recte: Unimed de Palmeira dos Indios Cooperativas de Trabalho Medico - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700176-85.2022.8.02.0146, em que figuram, como recorrente e recorrido, VICTOR MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e, como recorrido e recorrente, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso do autor, e em conhecer do Recurso da parte ré para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a sentença proferida pelo juízo de origem para julgar improcedente os pedidos autorais.
Condenou-se o recorrente, Victor Medeiros Sociedade de Advogados, em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Custas devidas apenas por Victor Medeiros Sociedade de Advogados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
BOLETO FALSO.
FRAUDE.
AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA PARTE AUTORA.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA PAGAMENTO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
DESERÇÃO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES, SENDO AUTOR VICTOR MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS E RÉ A UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
A CONTROVÉRSIA DECORRE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO PELA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELO RECEBIMENTO FRAUDULENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA, CONFIGURAM A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. (B) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. (C) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, EMBORA OBJETIVA (CDC, ART. 14), ADMITE EXCLUDENTE NOS CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE COMPROVADA NOS AUTOS. (D) O AUTOR EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO, SEM VERIFICAR OS DADOS DO BENEFICIÁRIO, INEXISTINDO PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NA ORIGEM DA FRAUDE. (E) A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR, ALIADA À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL POR PESSOA JURÍDICA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, SALVO PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.
NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA, É INDEVIDA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 14, CAPUT E § 3º, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1545508/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 11.02.2020, DJE 18.02.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
22/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:19
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:46
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:36
Ato Publicado
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29/07/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2025 13:19
Ciente
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27/06/2025 21:14
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 21:14
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 16:26
Conclusos para julgamento
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17/06/2024 16:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/06/2024 16:22
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2024 15:07
Recebimento do Processo entre Foros
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05/06/2024 10:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 12:59
Pedido de Redistribuição
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01/04/2024 11:14
Conclusos para julgamento
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01/04/2024 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2024 11:03
Distribuído por sorteio
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01/04/2024 09:16
Registrado para Retificada a autuação
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30/03/2024 21:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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