TJAL - 0700244-81.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700244-81.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. - Jequiti - Recorrido: Eduardo Miguel Coelho de Amorim - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700244-81.2024.8.02.0205, em que figuram, como recorrente, Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. - Jequiti, e, como recorrido, Eduardo Miguel Coelho de Amorim, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
COBRANÇA INDEVIDA.
CONTRATO INEXISTENTE.
INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - JEQUITI.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE INSCREVEU INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTE E SE O VALOR ARBITRADO COMO DANO MORAL FOI PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. (B) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM O RECORRIDO, TAMPOUCO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Paola Carvalho Vidal Steele (OAB: 231176/RJ) - Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB: 20122/AL) -
22/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:47
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:36
Ato Publicado
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29/07/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:37
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/07/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 13:59
Distribuído por sorteio
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04/07/2024 07:11
Registrado para Retificada a autuação
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04/07/2024 07:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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