TJAL - 0700279-62.2023.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700279-62.2023.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Lisandra Lima Albuquerque e outro - Rec/Recorrido: Tim S/A (Tim Brasil) - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700279-62.2023.8.02.0080, em que figuram, como recorrente e recorrido, TIM S/A, e, como recorrido e recorrente, LISANDRA LIMA ALBUQUERQUE E VICTOR LIMA ALBUQUERQUE, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso da parte ré, para, no mérito, negar-lhe provimento; e em conhecer do Recurso da parte autora para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem tão somente para corrigir o dano material para o valor de R$ 509,86 (quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos), mantendo o decisum nos demais termos.
Condenou-se o recorrente Tim S/A, em honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Custas devidas por Tim S/A.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
SERVIÇO DE TELEFONIA.
COBRANÇA INDEVIDA.
REEMBOLSO EM DOBRO DEVIDO.
CORREÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS.
RECORRENTE NÃO APRESENTOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECORRIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
DANOS MORAIS CACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EVENTUAIS NAS FATURAS TELEFÔNICAS DOS CONSUMIDORES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O AUTOR TAMBÉM RECORREU PARA CORRIGIR O VALOR DO DANO MATERIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS EVENTUAIS É LEGÍTIMA E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A)APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPONDO À FORNECEDORA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA (ARTS. 2º E 3º DO CDC). (B) A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVA A ORIGEM E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EVENTUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. (C) CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC E A TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA, SENDO DEVIDA EM DOBRO SE INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (D) O DANO MATERIAL É ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 509,86, VALOR QUE CORRESPONDE À SOMA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS FATURAS. (E) O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA INSISTÊNCIA NA COBRANÇA E PELA RECUSA DE CANCELAMENTO, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. (F) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) -
22/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:47
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:36
Ato Publicado
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29/07/2025 17:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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05/05/2025 20:18
Ciente
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05/05/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 18:51
Ciente
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01/04/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:36
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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09/11/2023 17:08
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 17:07
Distribuído por sorteio
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09/11/2023 15:39
Registrado para Retificada a autuação
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09/11/2023 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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