26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:02

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-43.2020.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Ane Kelly Neto Nascimento - Recorrido: Escola Técnica Residência Educação - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700188-43.2020.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, ANE KELLY NETO NASCIMENTO, e, como recorrido, TEIXEIRA E ARAÚJO EVENTOS E CURSOS LTDA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SEVIÇO EDUCACIONAL.

ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO E PARTICIPAÇÃO NOS MÓDULOS E PROVAS DO CURSO.

AUTORA COM PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALUNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO, MÓDULOS E PROVAS DO CURSO CONTRATADO, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA FINANCEIRA.

A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BLOQUEIO DE ACESSO AO CONTEÚDO ACADÊMICO VIRTUAL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO CONTRATUAL E PROBATÓRIO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL PELA AUTORA, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA PARTE, AFASTA A ILICITUDE DO BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL, POR CONFIGURAR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. (B) A SIMPLES RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À HONRA OU DIGNIDADE, TAMPOUCO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. (C) O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADO E NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA, SENDO LEGÍTIMO O PEDIDO CONTRAPOSTO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, COM BASE NA MORA DA ALUNA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DE ENSINO VIRTUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA DANO MORAL.

A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A MORA E A REGULARIDADE DO CONTRATO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Graziela Aparecida Vasconcelos Feitosa (OAB: 9118/AL) - Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB: 10024/AL) - Luciano Sotero Rosas (OAB: 6769/AL)
22/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/08/2025 12:17

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:17

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:36

Ato Publicado
29/07/2025 17:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2024 16:26

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/06/2024 16:20

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 14:57

Recebimento do Processo entre Foros
05/06/2024 10:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 13:59

Pedido de Redistribuição
29/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
22/11/2023 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2023 12:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/04/2023 12:28

Ciente
17/02/2023 10:45

devolvido o
17/02/2023 10:45

devolvido o
17/02/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 08:16

Visto em Autoinspeção - Gabinete
08/11/2021 16:21

Conclusos para julgamento
08/11/2021 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2021 16:08

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2021 16:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/10/2021 13:18

Pedido de Redistribuição
20/07/2021 09:43

Conclusos para julgamento
20/07/2021 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2021 12:07

Distribuído por sorteio
15/07/2021 11:46

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2021 08:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700279-62.2023.8.02.0080

Lisandra Lima Albuquerque

Advogado: Victor Lima Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0700251-42.2023.8.02.0356

Mauricio Jorge Goes Vergeti Siqueira

Allianz Seguros S.A

Advogado: Felipe Jose Bandeira Carrilho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0700251-42.2023.8.02.0356

Mauricio Jorge Goes Vergeti Siqueira

Allianz Seguros S.A

Advogado: Fellipe Jose Bandeira Carrilho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0700244-81.2024.8.02.0205

Eduardo Miguel Coelho de Amorim

Ss Comercio de Cosmeticos e Produtos de ...

Advogado: Marilia Nelita Bida Guabiraba Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0700244-81.2024.8.02.0205

Ss Comercio de Cosmeticos e Produtos de ...

Eduardo Miguel Coelho de Amorim

Advogado: Marilia Nelita Bida Guabiraba Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 13:59

Exibir Processo