26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 12:08

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806892-55.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Arapiraca - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Coaracy Alves dos Santos - Réu: Josiel Santos do Nascimento - Réu: Flavio Eugênio da Silva - Réu: Elias Santana Neto - 'DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, em face de Coaracy Alves dos Santos, Josiel Santos do Nascimento, Flávio Eugênio da Silva e Elias Santana Neto, objetivando a rescisão do acórdão oriundo da 2ª Câmara Cível, prolatado nos autos da apelação cível nº 0701999-43.2017.8.02.0058, que deu parcial provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença que concedeu aos militares as suas promoções à graduação de Subtenente PM, nos termos do art. 23, V, parágrafo único, da Lei nº 6.514/2004.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que a presente ação rescisória foi distribuída por sorteio à minha relatoria e que fui eleito para o exercício do cargo de Presidente deste Tribunal de Justiça para o biênio 2025-2026, restou firmada a prevenção do sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível para processar o feito, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados).

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Evandro Pires de Lemos Júnior (OAB: 11483/AL) - Rafael da Silva Pereira (OAB: 16804/AL)
23/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
22/08/2025 17:44

Redistribuição por prevenção
18/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
15/01/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
14/01/2025 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/01/2025 11:23

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 11:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/01/2025 11:22

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
13/01/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
10/01/2025 12:19

Certidão sem Prazo
10/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/01/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 10:47

Pedido de Redistribuição
09/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
25/04/2024 08:23

Vinculado ao Tema de Demandas Repetitivas
25/04/2024 08:23

Vinculação de Tema
05/04/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2024 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
04/04/2024 14:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 13:00

Certidão sem Prazo
30/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento
30/11/2023 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 12:16

Ciente
30/11/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
30/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 09:33

Ciente
17/11/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 09:26

Vista / Intimação à PGJ
16/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:02

Encaminhado Carta de Ordem
13/11/2023 10:53

Ciente
13/11/2023 10:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/11/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 11:50

Intimação / Citação à PGE
01/11/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 09:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
01/11/2023 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:05

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:05

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:05

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:05

Expedição de Carta.
10/10/2023 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
07/10/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
06/10/2023 15:56

Indeferida a petição inicial
14/08/2023 09:46

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio
14/08/2023 08:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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