TJAL - 0733040-34.2019.8.02.0001

DESPACHO Nº 0733040-34.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sueli da Silva - Apelante: Valdenice Correia dos Santos - Apelante: Taynara Silvestre de Melo - Apelante: Indevania Neves de Oliveira Araujo - Apelante: Sônia Alves da Silva - Apelante: Paulina Beatriz de Oliveira dos Santos - Apelante: Jair Marinho dos Santos Junior - Apelante: Isabel dos Santos Gama - Apelante: Vinicius Alves de Lima - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0733040-34.2019.8.02.0001 Apelante: Sueli da Silva.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Valdenice Correia dos Santos.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Taynara Silvestre de Melo.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Indevania Neves de Oliveira Araujo.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Sônia Alves da Silva.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Paulina Beatriz de Oliveira dos Santos.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Jair Marinho dos Santos Junior.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Isabel dos Santos Gama.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelante: Vinicius Alves de Lima.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelado: Braskem S.a.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Sueli da Silva e outros, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0806538-64.2022.8.02.0000, consoante termo de fls. 1501/1502.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, quando integrava a 4ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 35 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0806538-64.2022.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, restou firmada a prevenção da vaga ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga ocupada pelo eminente Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0806538-64.2022.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)