13/06/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 18:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 18:35

Expedição de Mandado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL) Processo 0702063-51.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Beatriz Maria Brito Lopes da Silva - Intime-se a parte executada através de oficial de justiça, conste ainda no mandado os dados informados à fl. 45.
14/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL) Processo 0702063-51.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Beatriz Maria Brito Lopes da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o teor do AR de fl., 41, manifeste-se o autor.
20/03/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:51

Expedição de Carta.
20/02/2025 08:56

Decisão Proferida
18/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL) Processo 0702063-51.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Beatriz Maria Brito Lopes da Silva - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fimde juntar aos autos a planilha atualizada de débito.
23/01/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:35

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2025 08:35

INCONSISTENTE
21/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/01/2025 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL) Processo 0702063-51.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Beatriz Maria Brito Lopes da Silva - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Homologatória, interposta por Beatriz Maria Brito Lopes da Silva, em face de Camila Daniely Paiva Nascimento, em decorrência do descumprimento de acordo homologado na ação de nº 0701032-64.2022.8.02.0044.

Em análise aos autos, observa-se que a ação que homologou o acordo descumprido tramitou na 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL.

Nesse sentido, tem-se que o art. 74 da Lei 9.099/95 determina que "A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente".

Dessa forma, é evidente que, em que caso de execução de acordo homologado pelo juízo criminal, esta deve ser encaminhada para juízo cível, não permanecendo sob a competência criminal, em razão da divergência de matéria envolvendo a eventual execução de natureza civil.

No entanto, nos casos em que o juízo que homologou o acordo de composição de danos em ação criminal, também possua competência para julgar a matéria cível, faz-se este prevento, mantendo a coerência, o equilíbrio do devido processo legal e garantindo a concretização do princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, declino a competência deste juízo, ao passo que determino que sejam remetidos os autos ao juízo prevento da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL, o qual é competente para analisar os fatos em discussão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
17/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:01

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 11:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
13/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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