TJAL - 0501286-08.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:14
Intimação / Citação à PGE
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501286-08.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Murillo Nunes de Magalhães - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Murillo Nunes de Magalhães contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
No entanto, a Vara de origem, por meio do ofício de fls. 18/22, informou que a requisição foi expedida equivocadamente para ente devedor diverso. 04.
Com efeito, compete ao Juízo de Execução remeter o ofício requisitório em conformidade com os termos dos arts. 5º e ss. da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 05.
Desse modo, devolvam-se os autos do Sistema de Administração de Precatórios SAPRE para o Juízo de Execução, a fim de que regularize a presente requisição.
Destaco que, consoante o art. 7º, §7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. 06.
Por consequência, DETERMINO que a Diretoria de Precatórios realize os procedimentos necessários para o cancelamento do presente precatório, informe o cumprimento desta decisão ao Juízo da Execução e promova a supressão deste precatório junto ao SAJ, com a devida baixa no sistema. 07.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,18 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
26/08/2025 15:09
Determinado o cancelamento da distribuição
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18/08/2025 11:11
Conclusos para despacho
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18/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 14:15
Ciente
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26/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 17:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 16:36
Intimação / Citação à PGE
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14/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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14/05/2025 11:31
Deferido - Precatório
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28/04/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 11:06
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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