TJAL - 0700205-58.2020.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700205-58.2020.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Adriano José dos Santos Silva - Recorrido: OI MOVEL - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 800 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 800.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Mayara Magda Pereira da Silva (OAB: 15787/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) -
21/08/2025 17:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/08/2025 17:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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26/03/2025 17:56
Conclusos para despacho
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26/03/2025 17:55
Volta do STF
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26/03/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 10:45
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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24/03/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 19:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/11/2024 19:03
Ciente
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07/11/2024 19:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 19:01
devolvido o
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07/11/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 19:01
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 17:56
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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15/07/2024 10:38
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 10:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/07/2024 10:37
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/07/2024 10:01
Recebimento do Processo entre Foros
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14/06/2024 11:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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04/06/2024 11:47
Pedido de Redistribuição
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05/12/2023 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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04/12/2023 16:31
Outras Decisões
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18/10/2022 11:38
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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18/10/2022 11:01
Ciente
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18/10/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2022 10:47
Incidente Cadastrado
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29/09/2022 10:09
Conclusos para julgamento
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29/09/2022 10:08
Ciente
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
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28/09/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2022 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2022 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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23/09/2022 08:16
Recurso Extraordinário não admitido
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08/06/2022 10:09
Ciente
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08/06/2022 10:05
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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08/06/2022 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/06/2022 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2022 10:13
Publicado ato_publicado em 23/05/2022.
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23/05/2022 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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18/05/2022 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2022 14:30
Acórdãocadastrado
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16/05/2022 20:32
Conhecido o recurso de
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16/05/2022 08:00
Processo Julgado
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09/05/2022 13:42
Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
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09/05/2022 13:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2022 12:30
Incluído em pauta para 06/05/2022 12:30:23 local.
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05/05/2022 20:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2021 19:33
Conclusos para julgamento
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14/04/2021 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2021 14:57
Distribuído por sorteio
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12/04/2021 11:40
Registrado para Retificada a autuação
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11/04/2021 01:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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