01/09/2025 17:12

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705640-74.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Monique Moreira Gomes Albuquerque de Melo - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
26/08/2025 19:29

Outras Decisões
21/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/08/2025 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:13

Volta do STF
07/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
07/11/2024 19:30

Ciente
07/11/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:00

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
10/06/2024 06:48

Conclusos para julgamento
09/06/2024 22:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 22:13

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
06/02/2024 14:36

Ciente
19/01/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:36

Ciente
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:31

Incidente Cadastrado
06/11/2023 06:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 12:41

Intimação / Citação à PGE
18/10/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2023 14:37

Recurso Extraordinário não admitido
11/10/2023 15:07

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
11/09/2023 14:24

Ciente
11/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 14:47

Intimação / Citação à PGE
31/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:40

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
02/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 21:00

Ciente
03/10/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 20:58

Incidente Cadastrado
03/10/2022 11:43

Ciente
30/09/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 19:38

Certidão sem Prazo
28/09/2022 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 14:32

Acórdãocadastrado
28/09/2022 13:57

Intimação / Citação à PGE
28/09/2022 12:17

Conhecido o recurso de
26/09/2022 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2022 14:00

Processo Julgado
05/09/2022 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2022 18:03

Incluído em pauta para 16/08/2022 18:03:52 local.
16/08/2022 15:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/08/2022 17:45

Conclusos para julgamento
09/08/2022 17:43

Distribuído por sorteio
09/08/2022 17:25

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2022 14:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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