TJAL - 0708346-30.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708346-30.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Polianna Kristine Alves Bugarin - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.
Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
21/08/2025 17:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/08/2025 17:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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31/03/2025 17:47
Conclusos para despacho
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31/03/2025 15:51
Volta do STF
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31/03/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 15:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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25/10/2024 12:48
Ciente
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25/10/2024 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 10:36
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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10/06/2024 06:48
Conclusos para julgamento
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09/06/2024 22:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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09/06/2024 22:14
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/06/2024 09:31
Pedido de Redistribuição
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20/02/2024 16:45
Certidão sem Prazo
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05/10/2023 18:21
Ciente
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05/10/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 11:33
Incidente Cadastrado
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05/10/2023 08:10
Retificado o movimento
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28/09/2023 12:32
Ciente
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27/09/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2023 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2023 10:57
Intimação / Citação à PGE
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06/09/2023 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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05/09/2023 14:56
Recurso Extraordinário não admitido
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28/08/2023 17:44
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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15/08/2023 16:12
Ciente
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11/08/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 14:59
Intimação / Citação à PGE
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20/07/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 18:41
Certidão sem Prazo
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25/04/2023 17:22
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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25/04/2023 17:17
Juntada de Outros documentos
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19/04/2023 13:32
Ciente
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19/04/2023 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2023 19:06
Documento sem Ato para Cumprir
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15/12/2022 12:24
Ciente
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15/12/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2022 12:21
Incidente Cadastrado
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13/12/2022 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/12/2022 14:30
Acórdãocadastrado
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07/12/2022 13:48
Conhecido o recurso de
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07/12/2022 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2022 14:00
Processo Julgado
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17/11/2022 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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03/11/2022 17:25
Incluído em pauta para 03/11/2022 17:25:04 local.
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11/10/2022 14:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2022 19:18
Conclusos para julgamento
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20/09/2022 19:18
Distribuído por sorteio
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20/09/2022 19:13
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2022 12:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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