TJAL - 0700768-41.2023.8.02.0067

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*94-95

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

MARINILSON OLIVARES DOS SANTOS

CPF *25.***.*76-90

HERMES TOJAL DA SILVA JANUARIO

CPF *47.***.*87-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700768-41.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Alexsandro Ferreira da SilvaB0 - O Ministério Público Estadual move a presente ação penal pública contra Alexsandro Ferreira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

    Foi proferida sentença condenatória às fls. 103/106.

    Juntada aos autos a certidão de óbito do réu (fl. 115), em que consta devidamente suas qualificações, comprovando seu falecimento.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção da punibilidade, conforme fl. 120. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Devidamente comprovado o falecimento do réu através da certidão de óbito de de fl. 115, impõe-se declarar extinta a punibilidade.

    Com efeito, a limitação da pena à pessoa do condenado, prevista no artigo 5º, inciso XLV da Constituição da República, é uma conquista do Direito Penal moderno, que traz como corolário o princípio mors omni solvit, segundo o qual, morto o agente, cessa o jus puniendi do Estado.

    Destarte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RÉUAlexsandro Ferreira da Silva, nos termos dos artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal.

    Expeça-se o boletim individual e adote as providências de praxe.

    Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

    Após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

  • 25/08/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2025 09:45

    Decisão Proferida

  • 22/08/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/02/2025 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 11:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/10/2024 08:38

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2024 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 12:09

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 12:09:45, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 27/02/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2024 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:30

    Decisão Proferida

  • 13/12/2023 12:18

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/11/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 11:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:27

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 12:45

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/08/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 08:47

    Evolução da Classe Processual

  • 26/07/2023 09:59

    Recebida a denúncia

  • 25/07/2023 07:50

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 08:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 10:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2023 10:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/07/2023 10:25

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 04/07/2023 07:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 19:13

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 12:44

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2023 12:44:33, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 30/06/2023 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 04:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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