28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB), ADV: JOAO PAULO MAGALHAES PESSOA DE MELO (OAB 31409/PE) - Processo 0700143-03.2017.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR: B1José Cicero Lino dos SantosB0 - RÉU: B1Procuradoria Federal no Estado de AlagoasB0 - 1.

Intimação do INSS para pagar os honorários periciais Considerando que não houve o depósito judicial do valor arbitrado a título de honorários periciais, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito judicial da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente aos honorários periciais fixados na decisão de fls. 297/299.

Conforme consignado na decisão de fls. 297/299, a realização da perícia fica condicionada ao pagamento prévio de 50% dos honorários arbitrados, sendo os 50% restantes devidos após a entrega do laudo pericial. 2.

Da designação da perícia médica DESIGNO a realização da perícia médica judicial para o dia 29 de setembro de 2025, às 12h50min, conforme disponibilidade previamente informada pela perita nomeada, por meio de contato com este Juízo.

INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao Fórum com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado, oportunidade em que será disponibilizada sala adequada para a realização do exame médico-pericial.

A parte deverá comparecer munida de documento oficial de identidade com foto, bem como poderá levar exames médicos e documentos clínicos eventualmente disponíveis relacionados à matéria objeto da perícia.

Deverá ainda comunicar, imediatamente, à Secretaria do Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento, para fins de eventual reagendamento.

Realizada a perícia, concedo prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo médico. 3.

Intimação das partes Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: i) arguam eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada; ii) indiquem assistentes técnicos de sua confiança; iii) apresentem quesitos a serem respondidos na perícia.

Ressalte-se que os assistentes técnicos não estão sujeitos a impedimentos ou suspeições e deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito oficial, conforme art. 477, §1º, do CPC. 4.

Após a juntada do laudo pericial Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, facultando-se a apresentação de quesitos complementares ou pedidos de esclarecimentos técnicos.

Decorrido o prazo acima sem manifestação ou após eventual complementação pericial, autorizo a expedição de alvará em favor da perita nomeada, nos termos do art. 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº 232/2016.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença, após a manifestação das partes ou o decurso do prazo legal. 5.

Providências finais DETERMINO, ainda, que a Secretaria observe rigorosamente que todas as futuras intimações processuais dirigidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral Federal PGF, em estrita observância à representação judicial da autarquia previdenciária.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.
26/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:17

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:01

Publicado ato_publicado em data.
05/06/2025 09:21

Decisão Proferida
21/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 01:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
24/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:47

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 17:08

Publicado ato_publicado em data.
27/11/2023 16:48

Decisão Proferida
05/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:26

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
24/04/2023 10:41

Despacho de Mero Expediente
03/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:09

Conclusos para despacho
04/12/2022 18:48

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2022 13:17

Publicado ato_publicado em data.
29/11/2022 10:47

Decisão Proferida
19/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:28

Visto em Autoinspeção
08/08/2022 01:30

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
29/07/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 13:01

Publicado ato_publicado em data.
26/07/2022 13:01

Publicado ato_publicado em data.
26/07/2022 10:26

Decisão Proferida
26/07/2022 10:25

Decisão Proferida
25/02/2022 08:23

Conclusos para despacho
25/02/2022 07:48

Juntada de Carta precatória
22/02/2022 10:59

Expedição de Certidão.
22/02/2022 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2022 03:07

Expedição de Certidão.
21/02/2022 19:20

Publicado ato_publicado em data.
21/02/2022 18:44

Decisão Proferida
19/02/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2022 21:30

Publicado ato_publicado em data.
17/02/2022 20:31

Despacho de Mero Expediente
17/02/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 12:03

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:44

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 11:16

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2022 21:20

Publicado ato_publicado em data.
09/02/2022 21:01

Decisão Proferida
21/01/2022 11:42

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2021 13:14

Publicado ato_publicado em data.
27/07/2021 12:23

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:15

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 11:01

Despacho de Mero Expediente
22/06/2021 12:24

Visto em Correição - CGJ
27/05/2021 17:52

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:29

Visto em Autoinspeção
03/01/2021 11:34

Conclusos para despacho
03/01/2021 11:33

Expedição de Certidão.
18/12/2020 23:42

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2020 03:37

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2020 11:21

Expedição de Certidão.
27/11/2020 19:26

Publicado ato_publicado em data.
27/11/2020 16:23

Decisão Proferida
14/10/2020 12:21

Conclusos para despacho
14/10/2020 12:21

Expedição de Certidão.
20/05/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 09:56

Expedição de Ofício.
19/05/2020 21:56

Despacho de Mero Expediente
19/05/2020 13:35

Conclusos para despacho
19/05/2020 13:35

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:32

Juntada de Carta precatória
07/12/2019 02:46

Retificação de Prazo, devido feriado
14/11/2019 14:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2019 11:03

Expedição de Carta precatória.
13/11/2019 20:27

Publicado ato_publicado em data.
13/11/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2019 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 09:51

Despacho de Mero Expediente
18/06/2019 14:39

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2019 10:46

Juntada de Mandado
27/12/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 10:30

Expedição de Mandado.
09/10/2018 09:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 10:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2018 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2018 12:30

Conclusos para despacho
06/04/2018 10:24

Conclusos para despacho
24/11/2017 10:51

Visto em correição
03/02/2017 12:33

Conclusos para despacho
03/02/2017 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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