26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:42

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700064-52.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl Ii - Recorrido: Rodrigo Almeida Ferro - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700064-52.2024.8.02.0080, em que figuram como recorrente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, e como recorrido RODRIGO ALMEIDA FERRO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS DEMANDADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL (ART. 6º, VIII, CDC).

AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES.

DOCUMENTO FALSO E FRAUDE COMPROVADOS (FLS. 170/172).

NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA.

PERDA DE TEMPO ÚTIL ALEGADA, MAS NÃO DOCUMENTADA COMO TRANSTORNO SIGNIFICATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG REJEITADA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Amine DŽandrada Tenório Almeida Silva (OAB: 1426/PE)
21/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Virtual
21/08/2025 13:38

Conhecido o recurso de
18/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 21:52

Certidão sem Prazo
30/07/2025 17:16

Ato Publicado
30/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio
23/10/2024 12:57

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 12:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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