TJAL - 0725346-72.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0725346-72.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Nyel Albuquerque Silva - Apelado: Caixa Vida e Previdência S./a. - Apelado: Caixa Seguradora S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação cível interposta por Carlos Nyel Albuquerque Silva, inconformado com a sentença (fls. 124/135) proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação ordinária de indenização por danos materiais e morais", ajuizada em desfavor de Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguradora S.A, em que restou consignado: [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a nulidade da relação jurídica aqui analisada, declarando indevido o desconto relacionado; ii) condenar a parte requerida à repetição simples dos valores indevidamente cobrados, com juros e correção nos termos previstos na fundamentação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando os documentos juntados aos autos, DEFIRO a gratuidade judiciária em favor do autor.

Por fim, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. [...] Em suas razões, às fls. 144/151, o apelante defende, em síntese, a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento).

As apeladas apresentaram contrarrazões, às fls. 161/168 e 169/175, pugnando pelo não provimento do recurso.

A Caixa Seguradora alega, ainda, sua ilegitimidade passiva.

Em petição de fls. 209/212, a Caixa Vida e Previdência S/A informou a incorporação da empresa XS2 Vida e Previdência S/A, solicitando a suspensão do feito ou o aproveitamento de todos os atos processuais. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames - Advocacia (OAB: 580/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)