TJAL - 0701534-94.2023.8.02.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 19:20
Vista / Intimação à PGJ
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701534-94.2023.8.02.0067 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Carlos Henrique da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 1.
Trata-se de recurso em sentido estrito protocolado apenas com a juntada das peças recursais.
Todavia, a ausência de vinculação ao processo de origem dificulta a consulta integral dos autos e a adequada apreciação do recurso. 2.
Desta forma, determino à Secretaria da Câmara Criminal que proceda com a referida vinculação, no prazo de 48h. 3.
Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. 4.
Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado. 5.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, (data da assinatura digital).
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Isabelle do Nascimento e Gonzaga (OAB: 16018/AL) - Bruno de Omena Celestino (OAB: 10706/AL) -
28/08/2025 18:20
Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Pedido de Diligência) para destino
-
28/08/2025 18:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
28/08/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 10:11
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 10:08
Distribuído por dependência
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ISABELLE DO NASCIMETO E GONZAGA (OAB 16018/AL) - Processo 0701534-94.2023.8.02.0067/01 - Recurso em Sentido Estrito - Crimes de Trânsito - RECORRENTE: B1Carlos Henrique da SilvaB0 - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra decisão negou a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal ao acusado, com esteio no Art. 581, inc.
XXV, do Código de Processo Penal, reclamando, por força do Art. 589, juízo de retratação da instância prolatora da decisão.
Em consonância com o raciocínio expendido nas decisões de fls. 216/220 e 300/302, verifica-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar os delitos previstos nos arts. 329, §1º; 330; 331 e 129, §12, todos do Código Penal, demonstrando-se acertada a remessa dos autos desmembrados ao Juízo competente.
Outrossim, constatando-se a existência de mais de um processo instaurado em desfavor do acusado, resta caracterizada a habitualidade delitiva, circunstância que inviabiliza a celebração de acordo de não persecução penal.
Destarte, concluo pelo do juízo negativo de retratação, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a proposta de acordo de não persecução penal, havendo, por isso, que se dar o regular processamento ao Recurso em Sentido Estrito.
Encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas. -
25/08/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
-
25/08/2025 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703703-83.2024.8.02.0046
Clinica de Prevencao e Reabilitacao em S...
Unimed de Palmeira dos Indios Cooperativ...
Advogado: Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2024 19:25
Processo nº 0747204-62.2023.8.02.0001
Ane Caroline Lima Guimaraes
Banco Bmg S/A
Advogado: Ana Paula de Menezes Marinho
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 04/09/2025 18:15
Processo nº 0700510-27.2025.8.02.0078
Andre Costa e Rodrigo Salomao Advogados ...
Debora Kelle da Silva Costa
Advogado: Andre Rebelo Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 12:12
Processo nº 0700825-25.2024.8.02.0067
Policia Civil do Estado de Alagoas
Antonio Paulo dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2024 11:47
Processo nº 0700547-24.2024.8.02.0067
O Ministerio Publico Estadual
Jose Cicero Ferreira dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2024 10:37