TJAL - 0700797-87.2025.8.02.0078

ADV: MARCOS PAULO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 239138/MG) - Processo 0700797-87.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Max Vicente dos Santos Silva
B0 - Vistos etc., A competência nos Juizados Especiais foi delimitada pelo legislador no art. 3º da lei nº 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência em razão do valor e em razão da matéria.

Além deles, estabeleceu no art. 4° da referida Lei, os casos de competência territorial.

Esta última é a que nos interessa no caso sub judice.

Cumpre salientar que, em regra, a competência para as causas previstas na Lei 9099/95 é definida pelo domicílio do réu (competência territorial - art. 4º).

Seria descabido, apesar do texto da Súmula 33 do STJ, e mesmo do art. 113, caput, do CPC vigente, que, após a constatação da referida incompetência, meramente por não ter sido arguida pela parte, fosse a mesma prorrogada.

Assim entendo pois a continuação do processo nesses termos é agir em flagrante ofensa ao teor da legislação aplicável aos Juizados, assim como dos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade.

Pacificando a matéria estabeleceu precisamente o Enunciado 89 dos Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É clara nossa jurisprudência nesse sentido: O foro prevalente para a propositura das ações é o domicílio do réu, consoante a dicção do art. 4° da Lei 9.099/95.

Recurso Desprovido. (AP.

Cível 22/99 - Capital - unânime - rel.

Dr.

Pedro Mendonça de Araújo D.O - 05/11/99).

Some-se a isso que, tratando-se de ação indenizatória, admite-se a propositura da ação no domicílio tanto do promovente quanto do promovido, o que não se evidencia in casu.

Diante da Resolução n° 18/08 e demais, que estabelecem a área de jurisdição quanto a este Juizado, a competência está limitada aos bairros da Ponta Grossa, Pontal da Barra, Vergel do Lago, Poço e Trapiche da Barra.

A Lei nº 9.099/95, ao tratar da competência em caso de indenizações, permitiu ao promovente optar pelo endereço de seu domicílio ou mesmo pelo do promovido.

Destarte, visível a incompetência deste Juizado para processar e julgar o processo em análise.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 4°, I da Lei 9099/95, c/c o art. 51, III da referida Lei, devendo a Secretaria dar baixa e fazer as anotações devidas.

Sem custas.

Cumpra-se.

Maceió,26 de agosto de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito