TJAL - 0700240-23.2016.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2025 12:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) Processo 0700240-23.2016.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - DECISÃO Nos termos do art. 240, §1º do CPC, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção de prescrição.
Em julgamento de recurso repetitivo (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a citação, ainda que por edital, interrompe o fluxo do prazo prescricional tenham sido esgotadas, sem sucesso, as diligências judiciais e administrativas para localização do devedor.
Ocorre que, no caso dos autos, restando infrutífera a tentativa de citação por mandado judicial e por carta, fora determinada a citação editalícia da parte executada, que se deu à fl. 33, sem esgotamento de outros meios para localização do devedor, como por exemplo, consultas aos órgãos oficiais, razão pela qual a citação editalícia realizada nos presentes autos deve ser considerada nula, não havendo que se falar, consequentemente, em interrupção do prazo prescricional.
Em assim sendo, chamo o feito à ordem para tornar nula a citação editalícia realizada nos presentes autos, devendo a parte exequente ser intimada ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, devendo, ainda, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executiva.
Após, voltem-me conclusos.
Marechal Deodoro , 13 de janeiro de 2025.
Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito em Substituição -
17/01/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/01/2025 10:08
Decisão Proferida
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09/01/2025 09:43
Conclusos para despacho
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14/06/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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08/06/2024 02:46
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 13:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/05/2024 13:16
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 11:09
Expedição de Edital.
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16/06/2023 18:07
Visto em Autoinspeção
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14/06/2022 13:15
Visto em Autoinspeção
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15/12/2021 10:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/12/2021 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/12/2021 10:28
Decisão Proferida
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29/07/2021 10:07
Conclusos para despacho
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28/07/2021 11:36
Juntada de Outros documentos
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08/06/2021 10:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/06/2021 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/06/2021 22:40
Despacho de Mero Expediente
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31/05/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
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28/05/2021 18:21
Conclusos para despacho
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17/03/2021 18:00
Visto em Autoinspeção
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19/11/2020 12:53
Conclusos para despacho
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25/05/2020 10:11
Conclusos para despacho
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23/05/2020 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2020 21:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2020 14:24
Despacho de Mero Expediente
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13/03/2020 17:30
Conclusos para despacho
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02/03/2020 13:44
Despacho de Mero Expediente
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24/10/2019 13:19
Conclusos para despacho
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15/03/2019 21:04
Retificação de Prazo, devido feriado
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29/01/2019 09:58
Juntada de Outros documentos
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05/11/2018 12:52
Visto em correição
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16/05/2018 08:54
Expedição de Edital.
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23/11/2017 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2017 11:50
Expedição de Certidão.
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17/11/2017 12:36
Expedição de Mandado.
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16/11/2017 13:57
Expedição de Certidão.
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16/11/2017 12:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/11/2017 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/10/2017 08:43
Expedição de Carta.
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19/09/2017 13:05
Decisão Proferida
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07/08/2017 14:27
Expedição de Certidão.
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06/07/2017 10:11
Conclusos para despacho
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06/07/2017 10:11
Expedição de Certidão.
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19/06/2017 11:06
Juntada de Outros documentos
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23/05/2017 10:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2017 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2017 11:13
Juntada de Mandado
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16/05/2017 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/05/2017 10:32
Expedição de Carta.
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05/05/2017 10:25
Expedição de Mandado.
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15/02/2017 12:56
Visto em correição
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04/05/2016 09:57
Despacho de Mero Expediente
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30/03/2016 08:28
Conclusos para despacho
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30/03/2016 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2016
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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