TJAL - 0700697-51.2025.8.02.0008

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0700697-51.2025.8.02.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR:
B1Jose Reinaldo da Silva
B0 - À luz do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

No presente caso, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA no sentido da empresa requerida comprovar, de forma documental, a origem das dívidas ditas como inexistentes pelo autor, especificando o tempo e forma de contratação celebrada entre as partes, além da informação se o autor recebeu alguma quantia a título de empréstimo bancário.

Trata-se de ação que tramita nos termos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se ambas as partes a teor dessa decisão.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

Em seguida, cite-se a parte ré para comparecer à audiência devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado observar a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para cumprimento do ato (artigo 334 do Código de Processo Civil).

Faça-se constar da citação que, em não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência Advirta-se a ambas as partes que o não comparecimento de qualquer delas à audiência acima designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Intime-se o autor para comparecimento à audiência por meio de seu advogado.