26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0700085-27.2025.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - VÍTIMA: B1Maria Cicera da Silva CostaB0 - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: A) CITAÇÃO do réu para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) ADVERTÊNCIA de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, CONCEDA-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

C) Caso o réu citado, tenha declarado ao oficial de justiça não ter condições de constituir advogado, ABRA-SE, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e ultrapassado o prazo, sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigo 362 do Código de Processo Penal e artigos 253 a 254 do Código de Processo Civil.

E) Não sendo localizado o réu, EFETUE-SE pesquisa no banco de dados do TRE/AL.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

F) Frustradas as tentativas, DÊ-SE VISTAS dos autos ao representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize o endereço do réu.

G) JUNTE-SE aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como o resultado da consulta via SAJ.

H) ATUALIZE-SE histórico de partes e EVOLUA-SE a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item" assunto principal" da autuação deste processo.

I) Ao cartório para que transfira a denúncia para a folha inicial dos autos.

Cumpridas todas às determinações acima, tonem-se os autos conclusos para nova deliberação.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes e providencias necessárias.

Cumpra-se.
24/08/2025 18:21

Recebida a denúncia
20/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 02:44

Expedição de Certidão.
17/08/2025 02:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 22:42

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 16:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:09

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 20:55

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:41

Juntada de Mandado
11/02/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:00

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 11:43

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 11:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/02/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 12:29

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/02/2025 12:29:29, Vara do Único Ofício de Campo Alegre.
09/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 08:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2025 09:45:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
08/02/2025 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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