TJAL - 0700679-43.2025.8.02.0036

ADV: WICTOR JÔNATAS GONZAGA DE CARVALHO (OAB 20467/AL) - Processo 0700679-43.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA:
B1Maria Elena Pereira dos Santos
B0 - DECISÃO Defiro a petição inicial, para que seja processada na forma do art. 334 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas, ressaltando-se que o inadimplemento de qualquer parcela implicará a extinção do processo sem resolução do mérito.

Com o comprovante do pagamento da primeira parcela, inclua-se o feito em pauta audiência de mediação e conciliação, para a qual parte ré deve ser citada e a parte autora intimada para comparecimento, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes, a parte ré poderá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência, sob pena de revelia.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito