26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700806-55.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Espedito José dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:20

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:25

Expedição de Carta.
04/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Juntada de Informações
19/08/2024 15:34

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
09/07/2024 07:42

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:27

Decisão Proferida
27/05/2024 19:29

Conclusos para despacho
26/05/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:45

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 08:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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