TJAL - 0742218-94.2025.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS), ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS), ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS) - Processo 0742218-94.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - AUTORA: B1Michelle Patricia Tenorio LinsB0 - B1Roneth Gomes da SilvaB0 - B1Thiago Tenório Lins Albuquerque CordeiroB0 - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió , 26 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
26/08/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2025 15:01
Declarada incompetência
-
25/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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