TJAL - 0800012-95.2025.8.02.0026
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DR.
ALEXANDRE LUÍS ANADÃO (OAB 9463/AL) - Processo 0800012-95.2025.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU: B1Carlos Alberto Silva Galvão JúniorB0 - 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
O pagamento de prestação pecuniária, deverá ser pago mediante depósito em Conta Judicial número 3770424362, vinculada ao processo administrativo número 0000005-73.2024.8.02.0026.
Nos termos do artigo 838 e seguintes do Código de Normas da CGJ/AL, intime-se o Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que dê início à execução do presente acordo, por meio do sistema SEEU.
Importante salientar que o descumprimento injustificado de QUALQUER das supracitadas condições importará na IMEDIATA RESCISÃO DO PRESENTE ACORDO E NO CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CASO DE INÉRCIA, bem como NA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, tendo em vista o disposto no art. 28-A, §§10 e 11, do Código de Processo Penal, art. 89 da Lei nº 9.099/95 e art. 77, inciso II, do Código Penal.
Cumpridas as condições, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.
Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Atente-se o cartório para a correta alimentação ao histórico de partes.
Providências necessárias. -
26/08/2025 19:22
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
28/05/2025 07:59
Conclusos para decisão
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27/05/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 19:02
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 19:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/05/2025 12:26
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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