03/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:07

Incluído em pauta para 03/09/2025 12:07:42 local.
01/09/2025 10:14

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715061-43.2023.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: Claudevan dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público - '1.

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudevan dos Santos Nunes, visando modificar Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Arapiraca / Criminal (fls. 200-207), complementada posteriormente pela Sentença proferida nos embargos de declaração às fls. 233-235, que o condenou a uma pena 2 (anos) anos e 3 (três) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: a) uma de prestação pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, cujo valor será fixado em audiência admonitória, pelo Juízo de Execução Penal. b) outra de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser posteriormente designada pelo juízo da execução. 2.

Irresignada, a defesa do réu apresentou apelação às fls. 249-257, argumentando, em resumo: (a) inconsistência nos depoimentos dos policiais militares que fizeram a abordagem do réu, em especial, quando comparado com o depoimento da testemunha presencial indicada pela defesa; (b) prejuízo à defesa, suscitando a tese de perda de uma chance probatória, ante a ausência das filmagens da ocorrência. 3.

Requereu, ao fim, a nulidade da Sentença, alegando a perda de uma chance probatória, com o retorno dos autos à origem para nova instrução.

Subsidiariamente, a absolvição do réu, sob o argumento de insuficiência de provas. 4.

Nas contrarrazões, às fls. 269-274, Ministério Público mencionou a inexistência de dependência da Defesa em relação à Acusação para apresentar pedido de novas diligências, e que o conhecimento sobre a prova suscitada pela parte apelante se tornou factual de maneira simultânea para a Acusação e para a Defesa, pois não obteve em qualquer momento anterior a audiência de instrução e julgamento acesso à informação quanto à existência de quaisquer materiais filmados, uma vez que, conforme descrito em inquérito policial (fls. 40-77), não houve menção acerca de filmagens. 5.

Aduzindo que a Sentença está devidamente alicerçada nas provas colhidas nos autos na fase de instrução, e que à incidência da teoria da perda da chance probatória seria necessária a vontade injustificada da Acusação em não produzir a prova, de modo a prejudicar o réu com essa omissão proposital, requereu que o recurso seja conhecido e não provido. 6. Às fls. 278-283, consta parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Lutero Gomes Beleza (OAB: 3832/AL)
28/08/2025 19:08

Ciente
28/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:33

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
28/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 10:31

Relatório
18/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 17:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 19:28

Conclusos para julgamento
13/02/2025 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:57

Processo Transferido
13/02/2025 13:14

Pedido de Transferência de Processos
03/01/2025 18:22

Conclusos para julgamento
03/01/2025 18:22

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 18:21

Ciente
03/01/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer
03/01/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 17:56

Vista / Intimação à PGJ
19/11/2024 16:34

Ciente
19/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (:em diligência;7:destino:Pedido de Diligência) para destino
19/11/2024 16:33

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:05

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio
07/11/2024 08:55

Registrado para Retificada a autuação
07/11/2024 08:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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