26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL BATISTA DA SILVA (OAB 15894/AL), ADV: IGOR FREDERICO OLINDA DE AMORIM (OAB 18847/AL) - Processo 0700146-28.2023.8.02.0045 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1Djailma Alves PeixotoB0 - REQUERIDO: B1José Ednaldo de GouveiaB0 - DECISÃO Trata-se de Representação da Autoridade Policial para aplicação de Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em favor de DJAILMA ALVES PEIXOTO, em razão de suposta agressão praticada por seu enteado, JOSÉ EDNALDO DE GOVEIA.

Decisão de fls. 11/18, proferida em 01 de março de 2023 concedeu as medidas protetivas em favor da vítima.

Neste sentido, considerando que malgrado a Lei Maria da Penha não tenha estipulado expressamente um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher, é dizer, não podem perdurar indefinidamente.

Assim, cabe ao Magistrado, observando critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir um período de duração suficiente para garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, sem que isso implique excesso que viole injustificadamente o direito de ir e vir do réu.

Sendo assim, conforme determinação deste este juízo, a ofendida compareceu à este Fórum requerendo da Renovação das Medidas Protetivas, uma vez que o requerido continua sendo uma ameaça a sua integridade.

Posto isto, DEFIRO por mais 06 (seis) meses o pedido de prorrogação e MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgências elencadas às fls. 11/18.

Intime-se a vítima da presente decisão, devendo constar do mandado a informação de que ao final do prazo de seis meses (em fevereiro de 2026) deverá comparecer ao fórum para manifestar interesse em nova prorrogação da proteção e que, não comparecendo, as medidas serão revogadas e os autos arquivados.

Suspenda-se o feito pelo prazo de 06 meses.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Murici , 05 de agosto de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
22/08/2025 10:50

Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
05/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
19/04/2025 04:09

Retificação de Prazo, devido feriado
27/02/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:59

Juntada de Mandado
27/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2025 08:43

Juntada de Mandado
27/02/2025 08:43

Juntada de Mandado
27/02/2025 08:43

Juntada de Mandado
27/02/2025 08:43

Juntada de Mandado
27/02/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:52

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:51

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:43

Prorrogação de Medida Protetiva
25/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:16

Juntada de Mandado
19/02/2025 08:16

Juntada de Mandado
19/02/2025 08:16

Juntada de Mandado
19/02/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:44

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:12

Prorrogação de Medida Protetiva
23/07/2024 14:26

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:16

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:04

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:58

Despacho de Mero Expediente
05/07/2024 08:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 12:45:00, Vara do Único Ofício de Murici.
27/06/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:18

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:18

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:18

Juntada de Mandado
28/05/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 11:14

Expedição de Mandado.
28/05/2024 11:13

Expedição de Mandado.
26/05/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 13:29

Decisão Proferida
01/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 03:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 15:06

Despacho de Mero Expediente
12/03/2024 07:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2024 11:12:53, Vara do Único Ofício de Murici.
31/01/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:56

Juntada de Informações
23/11/2023 14:36

Decisão Proferida
23/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:05

Juntada de Mandado
13/09/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 07:21

Juntada de Mandado
13/09/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:59

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:57

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:10

Decisão Proferida
16/08/2023 13:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
04/07/2023 15:51

Juntada de Mandado
04/07/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 13:07

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:48

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/04/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 02:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/03/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 16:33

Juntada de Mandado
02/03/2023 16:33

Juntada de Mandado
02/03/2023 16:33

Juntada de Mandado
02/03/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:36

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:30

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:30

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:18

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
28/02/2023 16:15

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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