TJAL - 0732257-32.2025.8.02.0001

ADV: HUGO GALVÃO DANTAS (OAB 12219/AL), ADV: HUGO GALVÃO DANTAS (OAB 12219/AL) - Processo 0732257-32.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Veículos - AUTORA:
B1Laís Jucá Beltrão
B0 -
B1Arteleste Construções Ltda
B0 - Autos nº: 0732257-32.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Arteleste Construções Ltda e outro Réu: Nossaterra Automotores Ltda e outro DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA, qualificado na inicial, em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e NOSSATERRA AUTOMOTORES LTDA, igualmente qualificado.

A parte autora requereu o pagamento de custas ao final do processo.

Nesse sentido, é importante ressaltar que não há previsão legal expressa para o referente pedido, em virtude de inexistir texto normativo, dentro de nosso ordenamento jurídico, que delineie a hipótese fática supra.

Com efeito, o art. 82 do Código de Processo Civil, que trata do pagamento das despesas dos atos processuais, não versa sobre a citada hipótese, conforme a seguir se vê: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Da ilação do artigo acima transcrito, constata-se que o Código de Processo Civil prevê, tão somente, 2 (duas) hipóteses, quais sejam: i) a parte, via de regra, tem o dever de custear as despesas relativas ao processo; ii) a parte, quando beneficiada pela justiça gratuita, fica isenta de prover as despesas processuais.

Logo, numa primeira análise, a pretensão da parte autora de pagar as custas processuais ao final da demanda não encontra guarida na legislação pertinente.

No entanto, deve-se atentar que a Constituição Federal de 1988 elencou como direito fundamental da pessoa humana, dentre outros, o acesso à justiça, que se encontra insculpido em seu art. 5º, XXXV, in verbis: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Destarte, cristalino é que o legislador constitucional, ao elevar este direito ao status de fundamental, visou garantir que não houvesse lei alguma capaz de excluir da apreciação do Poder Judiciário a oportunidade de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, resguardando ao cidadão o direito de provocar o pronunciamento jurisdicional acerca de um litígio.

Depreende-se, assim, em última análise, que este direito fundamental se propõe a assegurar que não haverá restrição de acesso à justiça, sendo veementemente contrária a ordem jurídica qualquer norma que imponha limites a este acesso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final e faculto a autora o parcelamento das custas judiciais.

Acerca do parcelamento dos emolumentos processuais, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 98, § 6º, que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Considerando que a concessão do parcelamento não requer maiores aprofundamentos acerca da situação econômico-financeira da parte responsável pelo seu recolhimento autorizo o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, a serem calculadas pela Contadoria, devendo a parte demandante entrar em contato com este órgão.

Por tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira prestação ou da totalidade das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Após comprovado o pagamento da primeira parcela das custas, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 26 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito