04/09/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: ALEX DEYWY FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10520/AL) - Processo 0701622-68.2023.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Madalena da SilvaB0 - RÉU: B1Município de União dos PalmaresB0 - Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ao tempo em que CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENO A PARTE RÉ a fornecer à parte autora os exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NA COLUNA CERVICAL NA COLUNA LOMBAR, AMBOS COM CONTRASTE, conforme prescrição médica anexa à inicial.

Dispenso o pagamento das custas processuais, por força do art. 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça deste Estado, que isenta destas o próprio Estado de Alagoas, seus Municípios, bem como suas autarquias e fundações respectivas.

CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, §3º, inciso I, do CPC e com observância da tese firmada pelo STF ao julgar o tema 1.002 de Repercussão Geral.

Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, incisos II e do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 21:40

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 03:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:45

Despacho de Mero Expediente
07/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 21:21

Juntada de Mandado
04/06/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
02/05/2024 23:06

Retificação de Prazo, devido feriado
22/04/2024 03:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:29

Decisão Proferida
29/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 19:13

Despacho de Mero Expediente
23/09/2023 07:40

Conclusos para despacho
23/09/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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