11/04/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Márcio André Santos de Andrade Filho (OAB 16060/AL), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL) Processo 0723897-16.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Xistos Barros - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Mantenho, integralmente, decisão de suspensão em razão do Tema 1.300 do STJ.

Acautelem-se os autos em cartório.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:34

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Márcio André Santos de Andrade Filho (OAB 16060/AL), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL) Processo 0723897-16.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Xistos Barros - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Tendo em vista que houve julgamento de Tema 1150 do STJ, estando com trânsito em julgado, no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Entendo que o Banco do Brasil é legítimo para figurar na presente lide.

Entretanto, examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:25

Decisão Proferida
01/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 21:29

Suspensão Condicional do Processo
16/11/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 14:36

Decisão Proferida
29/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:11

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 21:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/08/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2022 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 17:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 10:51

Expedição de Carta.
20/07/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 15:21

Decisão Proferida
15/07/2022 17:25

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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