20/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Disraeli Vieira Rocha (OAB 1392/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0720491-55.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Disraeli Vieira Rocha, Disraeli Vieira Rocha - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Tendo em vista que houve julgamento de Tema 1150 do STJ, estando com trânsito em julgado, no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Entendo que o Banco do Brasil é legítimo para figurar na presente lide.

Entretanto, examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:26

Decisão Proferida
09/11/2022 20:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 13:43

Suspensão Condicional do Processo
23/09/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 08:57

Decisão Proferida
11/04/2022 12:28

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:19

Visto em Autoinspeção
03/04/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 19:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 15:24

Despacho de Mero Expediente
19/10/2021 15:25

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 09:55

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2021 16:15

Conclusos para despacho
14/08/2021 21:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 12:35

Conclusos para despacho
09/02/2021 21:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 12:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 21:56

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2021 19:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 22:33

Retificação de Prazo, devido feriado
17/12/2020 03:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2020 11:13

Expedição de Carta.
02/12/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2020 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 18:14

Decisão Proferida
12/10/2020 10:05

Conclusos para despacho
11/10/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2020 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:47

Decisão Proferida
02/09/2020 14:36

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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