12/06/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:33

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
09/05/2025 11:49

Remessa à CJU - Custas
09/05/2025 11:48

Transitado em Julgado
05/04/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB 7163/AL), Cláudia Cristina de Melo Pereira (OAB 6173/AL), João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL), Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB 7123A/AL), HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700468-48.2024.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda, Allos Administração 01 Ltda - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,02 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 07:27

Homologada a Transação
01/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB 7163/AL), Cláudia Cristina de Melo Pereira (OAB 6173/AL), João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL), Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB 7123A/AL), HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700468-48.2024.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda, Allos Administração 01 Ltda - Autos n° 0700468-48.2024.8.02.0066 Ação: Tutela Antecipada Antecedente Autor: Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu: Allos Administração 01 Ltda e outro DESPACHO Suspendam-se os autos pelo prazo agora de 20 (vinte) dias corridos, haja vista a possibilidade de formalização de acordo, na forma requerida na data de hoje, levando-se em consideração que o judiciário tem o dever de incentivar a resolução consensual dos conflitos.

Decorrido o prazo supra, não havendo formalização do acordo, sem necessidade de nova intimação, iniciem-se a contagem dos prazos processuais para ambas as partes.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 20 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:49

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB 7163/AL), João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL), Carlos Benedito Lima Franco dos Santos (OAB 7123A/AL), HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700468-48.2024.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Réu: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda, Allos Administração 01 Ltda - DESPACHO Suspendam-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, haja vista a possibilidade de formalização de acordo, na forma requerida às fl. 86.

Decorrido o prazo supra, não havendo formalização do acordo, sem necessidade de nova intimação, iniciem-se a contagem dos prazos processuais para ambas as partes.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 07:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL), Vagner Paes Cavalcanti Filho (OAB 7163/AL), João José Acioli Araújo (OAB 5745/AL), HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700468-48.2024.8.02.0066 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Negócios Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DESPACHO Aguarde-se em cartório o cumprimento da decisão, evitando-se conclusões desnecessárias.

Maceió(AL), 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:50

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 08:04

Conclusos para decisão
02/01/2025 16:46

Redistribuição de Processo - Saída
02/01/2025 16:46

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/01/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 12:08

Decisão Proferida
28/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
28/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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