26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIA MARCIA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 7660/AL), ADV: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO (OAB 7128/SE), ADV: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO (OAB 7128/SE), ADV: JANYNE MARIA TAVARES BENTO (OAB 19240/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700950-44.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Gilvan Marcolino da SilvaB0 - RÉU: B1Multilaser Industrial LtdaB0 - B1Cencosud Brasil Comercial Ltda (Supermercado Gbarbosa)B0 - B1Semp.

Toshiba S.a.B0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, a restituir a quantia paga pelo seguro e pela televisão, respectivamente, nos valores de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) (cf. fl. 25) e R$ 1.234,05 (mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinco centavos) (cf. fl. 242), assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ainda, DETERMINO ao autor a devolução do bem adquirido, cujo envio será de total encargo das requeridas.

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios (art. 406 do CC) desde o evento danoso, e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmulas 362/STJ e Lei 14.905/2024), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Atente-se que, em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 842), a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice especificado no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice, e, na ausência de cumulação de encargos, deve ser usada nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei n. 14.905/2024.

Assim, nas hipóteses em que o início da incidência dos juros de mora e correção monetárias sejam distintos, deve-se aplicar a taxa SELIC com dedução do IPCA para o período de incidência unicamente de juros de mora e, no marco em que se aplique tanto juros de mora quanto correção monetária, aplica-se unicamente a SELIC.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial de valor referente à condenação, expeça-se o alvará pertinente.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
25/08/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 12:49:09, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
28/03/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 13:16

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:11

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:09

Expedição de Carta.
07/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 11:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
16/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701923-38.2024.8.02.0037

Jose Edvaldo dos Santos Silva

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Jhonata Matheus Ferreira da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0700283-24.2025.8.02.0147

Anderson da Silva Ferreira

Pro Drive Associacao de Beneficios Pro D...

Advogado: Alexandre Gouthier Alves Portes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0700921-38.2021.8.02.0037

Banco Bradesco S.A.

Maria Fernandes dos Santos

Advogado: Julio Cesar dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0700978-12.2024.8.02.0147

Romildo Gabriel dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0700961-73.2024.8.02.0147

Construmais Empreendimentos Imobiliarios...

Adelson Clementino da Silva Neto

Advogado: Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 16:05

Exibir Processo