04/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÉLITA SANTOS VITAL (OAB 16550/AL) - Processo 0000156-74.2023.8.02.0349 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - INDICIADO: B1Elvis Monteiro LimaB0 - VÍTIMA: B1Advânia Martins RochaB0 - Aos 27 de agosto de 2025, às 12:55, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, com a presença de Sua Excelência, a Juíza Luana Cavalcante de Freitas.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

Marllison Andrade Silva.

Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

Trata-se de audiência para fins do art. 16 da Lei Maria da Penha.

PRESENTE A VÍTIMA, a senhora Advânia Martins Rocha, acompanhada por sua Advogada, a Dra.

Joélita Santos Vital, OAB/AL 16.550.

Aberta a audiência, a MM Juíza indagou da vítima se de fato tinha interesse em desistir desta demanda, tendo a vítima manifestado o interesse neste sentido.

Dada a palavra ao MP, este não se opôs ao pedido.

Logo em seguida, passou a MM.

Juíza a proferir o seguinte SENTENÇA: De plano, levando em conta o regramento jurídico vigente à época dos fatos, no tocante à não representação, a pretensão da vítima encontra apoio no art. 16 da Lei 11.340/2006, que dispunha o seguinte: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz, em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público.

Foi exatamente o que ocorreu na audiência, visto que a vítima, de livre e espontânea vontade, declarou que não deseja realizar a representação contra o indiciado.

Impende destacar, ademais, que o delito ora investigado, na hipótese em vertente, à época dos fatos, somente se procedia mediante representação da vítima (cf. art. 147, parágrafo único).

Sendo assim, com fundamento no art. 16 da Lei 11.340/2006, homologo a retratação da vítima, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; julgo extinta da punibilidade do delito atribuído ao indiciado ELVIS MONTEIRO LIMA no presente feito, nos termos do art. 107, V, do CP.

Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Julio Cesar Pereira Lima, conciliador, digitei-o.

Penedo /AL, assinado e datado digitalmente Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
27/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:05

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
27/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 22:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:22

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 10:46

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
22/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:33

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:01

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 07:59

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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