26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0711599-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - AUTOR: B1Aloísio Ferreira MedeirosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o Município de Maceió ao pagamento da importância de R$ 2.000,00(dois mil reais) pelos danos morais e R$ 305,68 (trezentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) pelos danos materiais sofridos pelos autor, com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição da República c/c arts. 927 e 186 do Código Civil.

Acrescento que, na fase de cumprimento de sentença, caso deseje atualizar os valores que lhe são devidos, deve o autor fazer incidir, sobre o referido valor, unicamente a Taxa Selic (que já abrange juros e correção monetária), em obediência ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por fim, condeno o Município réu em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

Tendo em vista o disposto na Sumula nº 326 do STJ, deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
25/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 19:58

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 02:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 19:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 07:20

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 17:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:07

Decisão Proferida
12/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808646-61.2025.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0700817-41.2025.8.02.0349

Francisco Jose Rocha Junior

Kathiany dos Santos, Representada por Jo...

Advogado: Thiago Pereira Melo Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0726351-32.2023.8.02.0001

Paulo Rodrigo Quirino de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Laurine Brandeburski Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0726351-32.2023.8.02.0001

Paulo Rodrigo Quirino de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Laurine Brandeburski Ramos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0700805-27.2025.8.02.0349

Josefa Marco da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Eduardo Sebastiao Mendes dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/08/2025 20:26

Exibir Processo