TJAL - 0741843-64.2023.8.02.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: SIMON MANCIA (OAB 99226/PR) - Processo 0741843-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Carmelita da Silva SantosB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência do débito que originou os descontos nos proventos da parte autora referente ao contrato n.º 12661236, bem como declaro a nulidade do referido contrato.
Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.
Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.
Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.
P.
R.
I.
Maceió, 25 de agosto de 2025.
Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito -
25/08/2025 18:52
Julgado procedente o pedido
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25/08/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 21:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/06/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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19/06/2025 20:46
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 20:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 18:49
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2025 18:12
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 16:43
Processo Transferido entre Varas
-
11/12/2024 16:43
Processo Transferido entre Varas
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09/12/2024 15:43
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
22/05/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
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22/05/2024 11:33
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 11:33:27, 10ª Vara Cível da Capital.
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13/05/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 08:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2024 18:44
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 18:44:08, 10ª Vara Cível da Capital.
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01/04/2024 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2024 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 12:59
Expedição de Carta.
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26/03/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 09:29
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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16/01/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
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11/01/2024 09:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2023 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/12/2023 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2023 07:44
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 07:44
Expedição de Carta.
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18/12/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 11:05
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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04/10/2023 09:30
Processo Transferido entre Varas
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04/10/2023 09:30
Processo recebido pelo CJUS
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04/10/2023 09:30
Recebimento no CEJUSC
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04/10/2023 09:30
Remessa para o CEJUSC
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04/10/2023 09:30
Processo recebido pelo CJUS
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04/10/2023 09:29
Processo Transferido entre Varas
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03/10/2023 20:41
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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03/10/2023 19:10
Despacho de Mero Expediente
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03/10/2023 15:15
Conclusos para despacho
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03/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2023 20:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2023 16:18
Despacho de Mero Expediente
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28/09/2023 16:55
Conclusos para despacho
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28/09/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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