TJAL - 0809955-20.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809955-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravado: Oliveira Martins da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença (fls. 155/156 dos autos de origem) do cumprimento de sentença originário que, ao mesmo tempo, rejeitou a impugnação oposta pelo executado e extinguiu o feito diante do pagamento, cito o dispositivo: Ante o exposto, sem maiores elucubrações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, diante do pagamento suficiente realizado pelo executado (fl. 150), JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2.

Vê-se, de plano, que o recurso não merece admissão, posto que absolutamente incabível. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, diante da extinção da execução ou do cumprimento de sentença, encerrado o procedimento, o recurso cabível é o de Apelação, configurando erro grosseiro impassível de acolhimento por fungibilidade a interposição de Agravo de Instrumento, como cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO.

SÚMULA 83/STJ.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PARTE CREDORA QUE SOMENTE INICIOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994.

FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA 283/STF.

MATÉRIA NÃO TRATADA NO AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA NO PARTICULAR.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO ASSUNTO DO ART. 921 DO CPC/2015.

SÚMULA 211/STJ. 1. É dever da parte agravante, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada.

Não o fazendo, não há como conhecer do recurso, ficando incólume a parte da decisão que, na espécie, concluiu pela ocorrência de prescrição. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de cabe apelação da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e a extingue por ter sido realizado o pagamento.

Súmula 83/STJ. 3.

Ressente-se o especial do necessário prequestionamento se a matéria referente ao dispositivo legal tido como violado não foi decidida na origem e foram rejeitados os embargos de declaração.

Súmula 211/STJ. 4.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.664/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.

O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.638.654/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 4.

Desta forma, considerando que houve a extinção, pela mesma decisão, do cumprimento de sentença e a rejeição da impugnação oposta, cabia, na espécie, Apelação, configurando erro grosseiro incognoscível o presente Agravo de Instrumento. 5.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a ausência de cabimento, pelas razões fundamentadas acima. 6.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 7.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 8.

Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer delas, arquive-se o feito. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, .

Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Larissa Feitosa Monteiro (OAB: 18554/AL)