29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0839801-60.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Robson Uchoa LopesB0 - DECISÃO Diante do lapso temporal sem manifestação nos autos, e considerando o valor da presente execução fiscal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do possível enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM.

Manifestando-se contrário ao enquadramento, deverá, no mesmo prazo, informar sobre a situação do crédito, notadamente se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como juntar a planilha atualizada do valor a ser executado, na hipótese do(a) devedor(a) permanecer inadimplente, viabilizando o prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo concedido, proceda-se a secretaria com a atualização do valor da ação, se informado, e proceda a citação do(a) executado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida de juros e multa de mora e os demais encargos, bem como custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; ou garantir a execução, que poderá ser feita através de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora.

Não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, efetuando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF.

Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias).

Frustrado o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o exequente, para indicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, especificando o local em que os mesmos se encontram, bem como o número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, se a indicação recair sobre bens imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo assinalado sem indicação de bens, suspenda-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF, intimando-se o exequente.

Havendo nomeação de bens à penhora pelo(a) executado(a), intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, arrestem-se os bens necessários à garantia da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
28/08/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:01

Decisão Proferida
26/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:30

Recebido recurso eletrônico
17/05/2023 13:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
17/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2023 02:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
04/02/2021 17:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/10/2020 00:53

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2020 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2020 19:07

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:28

Decisão Proferida
17/08/2020 11:29

Conclusos para despacho
17/08/2020 11:28

Expedição de Certidão.
01/11/2019 23:35

Retificação de Prazo, devido feriado
01/11/2019 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2019 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2019 16:52

Expedição de Edital.
27/09/2019 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2019 12:09

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/09/2019 10:48

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:29

Expedição de Certidão.
05/02/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 19:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2019 19:49

Expedição de Certidão.
25/01/2019 19:49

Decisão Proferida
16/08/2018 11:03

Conclusos para despacho
16/08/2018 11:03

Conclusos para despacho
15/06/2018 08:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2018 07:36

Expedição de Certidão.
22/05/2018 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2018 18:02

Expedição de Certidão.
22/05/2018 18:02

Indeferida a petição inicial
16/05/2018 18:41

Conclusos para despacho
04/03/2018 03:03

Expedição de Certidão.
21/02/2018 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2018 16:28

Expedição de Certidão.
21/02/2018 16:28

Despacho de Mero Expediente
20/04/2017 13:44

Conclusos para despacho
20/04/2017 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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