TJAL - 8331481-63.2022.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8331481-63.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade do executado para figurar do polo passivo da presente execução fiscal, declarando nula a CDA nº *14.***.*02-40 (fl. 3/4) Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.
Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros existentes.
Intime-se a parte executada para informar os dados bancários indispensáveis ao preenchimento do alvará de transferência.
Dê-se publicidade.
Registre-se.
Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.
Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
28/08/2025 18:48
Julgado procedente o pedido
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30/05/2025 02:03
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 01:09
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 18:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 18:53
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/04/2025 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 13:56
Despacho de Mero Expediente
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11/02/2025 01:15
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 14:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
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26/10/2024 01:20
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 17:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/10/2024 17:37
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
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20/05/2024 02:15
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 10:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/05/2024 23:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2024 22:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2024 22:41
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 22:41
Despacho de Mero Expediente
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26/03/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/01/2024 00:55
Retificação de Prazo, devido feriado
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14/11/2023 09:18
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/11/2023 18:56
Expedição de Mandado.
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13/11/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2023 01:47
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/10/2023 23:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2023 21:39
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 21:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/10/2023 21:39
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 20:31
Despacho de Mero Expediente
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04/08/2023 08:05
Conclusos para despacho
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04/08/2023 08:05
Conclusos para despacho
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04/08/2023 08:05
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 16:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/05/2023 16:59
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 15:47
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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17/02/2023 10:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/02/2023 09:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/12/2022 19:05
Expedição de Carta.
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18/11/2022 16:03
Decisão Proferida
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08/11/2022 06:59
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 06:59
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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