01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706420-48.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genésio Francisco dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A (Bradesco Ag.

Maceió Est Unif) - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Genésio Francisco dos Santos, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: "para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dosvencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo - data dos descontos -, ressalvando a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condeno-os, na proporção de 60% por 40% em favor da parte autora, ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, incidindo quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva pelo prazo determinado no artigo 98, § 2.º e 3.º, do CPC". 02.

Em suas razões (fls. 146/161), o apelante sustentou a necessidade da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, o reconhecimento do dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 03.

Contrarrazões apresentadas às fls. 165/169, pugnando pela manutenção da Sentença. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Elisabela Vasconcelos da Costa (OAB: 14373/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 111030/RJ)
29/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:43

Incluído em pauta para 29/08/2025 11:43:37 local.
29/08/2025 10:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
21/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 18:25

Distribuído por sorteio
21/08/2025 18:20

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2025 18:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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