01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CARMIL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 2693B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ROSÁLIO LEOPOLDO DE SOUZA (OAB 3567/AL), ADV: JOÃO VIEIRA DOS SANTOS NETO (OAB 7332/AL) - Processo 0745118-70.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICASB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exceção de pré-executividade, pelo que determino a EXTINÇÃO DO FEITO em relação à cobrança de IPTU, com fulcro no art. 150, VI, c, da CF c/c art. 9º, alínea B, devendo a execução fiscal prosseguir em relação à cobrança da(s) taxa(s).

Condeno o Exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado referente ao débito de IPTU, a teor do §3º do art. 85 do CPC.

Deixo de condenar o Exequente em custas proporcionais, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se a parte exequente para que apresente valor atualizado da execução fiscal, excluindo da cobrança do IPTU, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se, ressaltando à Procuradoria Municipal a necessidade de proceder os atos necessários para fins de averbação da presente decisão no Registro da Dívida Ativa.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
06/06/2025 04:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 01:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:04

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
23/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 19:24

Despacho de Mero Expediente
14/05/2022 23:23

Visto em Autoinspeção
14/12/2021 18:24

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 00:26

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2021 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:27

Despacho de Mero Expediente
07/07/2021 08:28

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:29

Visto em Autoinspeção
07/08/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2020 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2020 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 16:16

Republicado ato_publicado em 06/08/2020.
26/01/2019 02:00

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 01:17

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 02:33

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 00:59

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 00:42

Retificação de Prazo, devido feriado
22/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2018 08:06

Expedição de Certidão.
06/11/2018 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2018 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2018 15:14

Expedição de Carta.
06/11/2018 15:14

Decisão Proferida
01/11/2018 15:07

Conclusos para despacho
26/10/2017 16:02

Conclusos para despacho
26/10/2017 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 15:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2014 09:39

Despacho de Mero Expediente
16/10/2014 09:47

Conclusos para despacho
16/10/2014 09:47

Conclusos para despacho
16/10/2014 09:46

Expedição de Certidão.
16/10/2014 09:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2014 09:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2014 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2014 18:18

Expedição de Carta.
05/02/2014 17:20

Despacho de Mero Expediente
27/01/2014 16:20

Conclusos para despacho
17/01/2014 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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