TJAL - 0807037-43.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807037-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Mendes batista (Representado(a) por seu(sua) filho(a)) - Agravado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0807037-43.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente José Mendes batista Repres.(a) Filho.(a) e como parte recorrida Município de Maceió, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de DETERMINAR que o a parte agravada - Município de Maceió - implante o serviço de "home care" 12 horas por dia para o paciente, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão monocrática, fornecendo à Agravante o tratamento nos termos da prescrição médica de fls. 29 dos autos originários, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 48/57, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE).
PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE.
PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE INDICA A NECESSIDADE DO SERVIÇO.
PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE SOBRE PARECER TÉCNICO DO NATJUS.
DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUAL OBJETIVAVA COMPELIR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE" POR 12 HORAS DIÁRIAS PARA PACIENTE COM GRAVE QUADRO DE SAÚDE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE, QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE"), DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS), QUE OPINOU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE AO ENTE PÚBLICO O CUSTEIO DO REFERIDO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- O RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, POR CONHECER AS ESPECIFICIDADES DO SEU QUADRO CLÍNICO, POSSUI PRIMAZIA SOBRE O PARECER DO NATJUS, QUE TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULANTE.4- A NECESSIDADE DO TRATAMENTO "HOME CARE" POR 12 HORAS DIÁRIAS ESTÁ DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, QUE, COM BASE NA ESCALA ABEMID, CLASSIFICOU O CASO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, O QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.5- O PERIGO DA DEMORA É MANIFESTO, POIS A AUSÊNCIA DOS CUIDADOS ESPECIALIZADOS PRESCRITOS PODE ACARRETAR O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, QUE POSSUI MÚLTIPLAS COMORBIDADES, O QUE VIOLA SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.6- O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE FORNECER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS À SUA EFETIVAÇÃO, INCLUSIVE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS COMO O "HOME CARE", QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE DETALHA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, PREVALECE SOBRE PARECER TÉCNICO DO NATJUS, DE CARÁTER NÃO VINCULANTE, PARA FINS DE DETERMINAR AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE."7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 93, IX, E 196; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; STF, RE 393.175/RS, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO; TJ-AL, AI Nº 0802427-03.2023.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/05/2023; TJ-AL, AI Nº 0802793-71.2025.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/05/2025; TJ-MT, AI Nº 1022603-33.2024.8.11.0000, REL.
LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 27/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Siderlan Cavalcante Batista - José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) -
22/08/2025 08:55
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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12/08/2025 13:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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14/07/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/07/2025 04:44
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 11:51
Vista à PGM
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01/07/2025 11:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/07/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/07/2025 10:21
Ato Publicado
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01/07/2025 09:58
Ato Publicado
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19/06/2025 15:06
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 16:33
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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17/06/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 13:34
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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