TJAL - 0703071-32.2023.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0703071-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - AUTOR: B1Costa Dourada Veículos LtdaB0 - RÉU: B1Fazenda Publica MunicipalB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Costa Dourada Veículos Ltda. para ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, apenas no tocante à condenação da Municipalidade ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora no início do processo, passando assim o dispositivo a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116/03, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 430/434, para declarar a nulidade das Notas Fiscais presentes às fls. 11/15, objeto da presente demanda e todos os demais atos decorrentes deste, tendo em vista a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito tributário em discussão em face da parte autora.
Condeno o ente público demandado ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.
Condeno, ainda, o Município réu ao ressarcimento à parte autora das custas processuais por ela adiantadas (fls. 427/428), em razão do ônus da sucumbência." Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada.
Publico.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Maceió,28 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
14/07/2025 18:37
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 17:05
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 18:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/04/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/03/2025 20:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 18:12
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 18:12
Apensado ao processo
-
10/12/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/12/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 14:21
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 03:11
Expedição de Certidão.
-
04/05/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2024 20:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 15:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2024 19:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2024 18:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:41
Decisão Proferida
-
23/04/2024 14:02
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:59
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 09:59
Redistribuição de Processo - Saída
-
22/04/2024 13:45
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
18/04/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 09:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/06/2023 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/06/2023 11:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 11:28
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
29/05/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2023 13:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 01:31
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 18:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/03/2023 18:36
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 17:34
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 09:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/03/2023 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/03/2023 07:43
Decisão Proferida
-
26/01/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0739611-11.2025.8.02.0001
Banco J Safra S/A
Thainara Costa Pereira
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2025 17:05
Processo nº 0737758-64.2025.8.02.0001
Construtora Rocha LTDA
Kewlly Lucena Simoes
Advogado: Andrey Felipe dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/07/2025 10:05
Processo nº 0730201-26.2025.8.02.0001
Maria Augusta de Azevedo Vergetti
Caixa Vida e Previdencia S/A
Advogado: Diogo Braga Quintella Juca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 17:42
Processo nº 0700885-35.2025.8.02.0205
Wellington Silva Martins Braga
Associacao de Socorro Mutuo Veicular - A...
Advogado: Marcos Vinicius do Nascimento Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2025 19:47
Processo nº 0743148-15.2025.8.02.0001
Banco Bradesco Financiamentos SA
Luciana Karla Santos Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/08/2025 10:01