01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807669-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilmar Bezerra - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807669-69.2025.8.02.0000, interposto por Gilmar Bezerra, em que figura, como parte agravada, Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 53/59, para, ao fazê-lo, manter a competência para processar e julgar os autos do cumprimento de sentença perante a 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GILMAR BEZERRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 0014406-61.2001.8.02.0001/51, ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.

A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A RETIRADA DA SUSPENSÃO DO FEITO E SUA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO ENTRE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALAGOAS, MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO EXCEPCIONAL.

O AGRAVANTE ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA, SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 480 DO STJ AO CASO, DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, APÓS TER PROCESSADO A EXECUÇÃO E CITADO O ENTE PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA DEVE SER MANTIDA NA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL ANTE A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PELO ESTADO DE ALAGOAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ, SENDO NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.2)O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE PROCESSA PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU (CPC, ART. 516, II), SALVO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO EXEQUENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS.3)O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC, ART. 43) IMPEDE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SALVO HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU EXTINÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.4)A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PELO ESTADO DE ALAGOAS, RÉU NA EXECUÇÃO, RESULTOU NA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (CPC, ART. 65).5)A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE NA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ, APLICÁVEL ÀS AÇÕES COLETIVAS, MAS SUA UTILIZAÇÃO NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL QUE VEDA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO.6)A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COMPROMETERIA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DEMORA DECORRENTE DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, INICIADA EM 2021, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E O PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, SENDO NECESSÁRIA SUA ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA.2)O JUÍZO QUE PROCESSA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA CONSERVA A COMPETÊNCIA SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA PARTE EXECUTADA.3)OPERA-SE A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO O RÉU, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXA DE ARGUIR A INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 43, 64, §1º, 65, 516, II; STJ, SÚMULA 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.243.887/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 19.10.2011; TJAL, AI 0802975-91.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, CC 0500046-61.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia Maria Leite Torres (OAB: 17102/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL)
22/08/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 08:56

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 14:25

Vista / Intimação à PGJ
21/07/2025 14:25

Ciente
21/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
10/07/2025 11:56

Intimação / Citação à PGE
10/07/2025 10:52

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/07/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 10:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/07/2025 09:26

Ato Publicado
09/07/2025 15:15

Concedida a Medida Liminar
08/07/2025 09:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:28

Distribuído por dependência
08/07/2025 09:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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